Questões Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q917407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917407 Direito Tributário

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.

a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.

definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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