Questões de Concurso Público Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Controlador Interno

as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.

interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.