Questões de Concurso Público ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

Suponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que este fato cause a morte de um pedestre, que transitava pelo local e não possui fornecimento de gás encanado em seu domicílio, situado em local muito distante daquele em que ocorreu o acidente. Diante do previsto no Código de Defesa do Consumidor, a concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado responsável pela tubulação em questão

Sobre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, um dos órgãos que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o Programa de Leniência regulamentado na Lei que disciplina o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços