Questões de Concurso Público ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |
Q1095039
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de
uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas
consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação
considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |
Q1095044
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles
que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando