Questões de Concurso Público ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais

Foram encontradas 4 questões

Q1095036 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar n° 709/93, é correto afirmar que
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Q1095039 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar
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Q1095044 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando
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Q1095047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Respostas
1: B
2: D
3: E
4: B