Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização - Administração
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q861667
Legislação Federal
Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento
regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso,
no Estatuto da organização, deverão constar normas
expressas que disponham sobre