Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização - Administração

A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.

Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.