Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

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Q829870 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, as Leis Complementares
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Q829871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área urbana da municipalidade. De acordo com o previsto no Código de Posturas, o Munícipe
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Q829873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que

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Respostas
1: C
2: A
3: E