Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.

Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.

Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.