Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2017 para Procurador Jurídico

Não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo englobar a decisão como um todo.

Pode ter por objeto apenas decisão de mérito.

O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ainda que esta não seja a última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Ainda que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes não estão sujeitos à anulação.