Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2017 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863188
Direito Constitucional
Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial
transitada em julgado, a Constituição Federal prevê,
expressamente, como possível consequência,