Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2017 para Assistente Social

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o do citado artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são

A assistência social, como concebida na Lei Federal no 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, é direito do cidadão, é dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

De acordo com determinações expressas no artigo 5º , II, da citada Lei, dentre as diretrizes previstas para a organização da assistência social destaca-se a

O sigilo é um aspecto complexo e polêmico do Código de Ética do Assistente Social, envolvendo o que é confiado ao profissional pelo usuário e também a preservação de todas as informações a ele relacionadas, mesmo aquelas não reveladas diretamente. Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional. De acordo com o artigo 18 do Código de Ética, a quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso,

Apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, a questão social é também rebeldia, na medida em que os sujeitos sociais opõem resistência frente à vivência dessas desigualdades. É nessa tensão entre produção da desigualdade, da rebeldia e da resistência que os assistentes sociais, por meio da prestação de serviços socioassistenciais, interferem nas relações sociais cotidianas, no atendimento às mais variadas expressões da questão social. Situado nesse terreno movido por interesses sociais distintos, o Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação enquanto especialização do trabalho. Por isso, na cena contemporânea, é de fundamental importância apreender a questão social

Constitui o público usuário da Política de Assistência Social cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas, em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar