Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2017 para Assistente Social

A gestão dos serviços, benefícios, programas e transferências de renda que compõem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem no Protocolo de Gestão Integrada a definição das competências dos entes federados, dos procedimentos para acompanhamento das famílias beneficiárias, dos fluxos de dados e dos indicadores de resultados. A referida normativa prevê que, nos casos de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, por falta de acesso às políticas, compete aos entes federados

O SUAS, Sistema Único de Assistência Social, define, regula, padroniza e organiza: a hierarquia, os vínculos, as responsabilidades e as competências dos entes governamentais; os serviços, benefícios e seus programas e projetos de caráter permanente ou eventual; o modo de financiamento de benefícios, programas e projetos; as terminologias e nomenclaturas utilizadas; o lugar da rede de serviços socioassistenciais. São eixos estruturantes da gestão do SUAS a matricialidade sociofamiliar, a descentralização político-administrativa e a

No movimento de consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Conselho Nacional aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, que possibilitou a padronização, em todo território nacional, dos serviços de assistência social, estabelecendo seus conteúdos, público a ser atendido, propósitos e resultados esperados de cada um deles. De acordo com a referida normativa, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências passa a ser tipificado como um Serviço de Proteção Social