Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto

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Q860679 Direito Ambiental
Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei nº 9.605/98, art. 14):
Alternativas
Q860737 Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B