Questões DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto

Q860720

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Faz coisa julgada:

o argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.

decisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.

decisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.

a fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

a sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

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Q860734

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

Não se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.

Como a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.

A ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.

Há continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.

Existe conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.

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Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto

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