Questões DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto

Q860719

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860719 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.

O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.

É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.

É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

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Q860738

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860738 Direito Constitucional

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.

Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto

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