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Q860719

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860719 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.

O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.

É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.

É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

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Q860733

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860733 Direito Constitucional

Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.

Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.

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Q860738

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860738 Direito Constitucional

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.

Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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