Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860661
Legislação da Defensoria Pública
Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
Q860746
Legislação da Defensoria Pública
As decisões disciplinares, que não acarretem remoção,
disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do
Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia
exigem o voto