Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860655
Direitos Humanos
Dois dos documentos principais de proteção internacional
dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre
o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força
dos Decretos nº 50.215/1961 e nº 70.946/1972, respectivamente.
Esses instrumentos