Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
Foram encontradas 4 questões
Q860669
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança
de contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016.
Com base nessa lei, instituição de assistência social sem
fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado
em 1º de janeiro de 2017, referente ao exercício
anterior.
Q860670
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
João da Silva, residente e domiciliado no Município do
Rio de Janeiro-RJ, faleceu em 1º de janeiro de 2017, deixando
como únicos herdeiros Maria da Silva e Renato
da Silva, seus filhos, e como único bem de herança um
imóvel estabelecido em zona rural, no Município de Porto
Velho – RO. A ação judicial de inventário e partilha foi proposta
por Maria da Silva, três meses após o falecimento
de seu pai, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro-RJ.
Q860671
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança
de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três
anos e gostaria de deixar de realizar novos recolhimentos a
esse título e de obter autorização para a compensação dos
valores recolhidos no passado com outros tributos vincendos
devidos pela própria empresa.
Q860673
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
Em 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo
estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10
de maio do mesmo ano, data de vencimento do tributo,
o contribuinte devedor recolheu apenas um terço do
valor apurado e declarado ao Fisco. Em 30 de dezembro
de 2012, a Receita Estadual realizou auditoria sobre o
pagamento efetivado, apurando e lançando a diferença
devida, encaminhando a cobrança administrativa para o
contribuinte. Mantendo-se o contribuinte inerte em relação
à cobrança encaminhada, em 31 de julho de 2013 foi
proposta ação de execução fiscal contra o contribuinte.