Questões de Concurso Público CRBio - 1º Região 2017 para Analista - Advogado

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurí­dica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribui­ção para o custeio do serviço de iluminação pública

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.