Questões Câmara de Sumaré - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q834405

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834405 Direito Administrativo

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns cujo valor não ultrapasse R$ 650.000,00.

No pregão, a fase de habilitação é sempre anterior à fase de julgamento das propostas.

A Administração poderá realizar pregão utilizando o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.

É admitida a exigência de garantia de proposta como condição para participação de licitação.

O pregoeiro pode negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor.

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Q834406

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834406 Direito Administrativo

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

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