Questões Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q1177583

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177583 Legislação Federal

Sobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:

epígrafe, ementa e preâmbulo.

parte preliminar, parte normativa e parte final.

epígrafe, disposições transitórias e cláusulas de vigência.

preâmbulo, parte preliminar e parte final.

parte preliminar, disposições transitórias e parte final.

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