Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177597
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do sistema tributário
nacional, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177599
Direito Constitucional
Suponha que a República Federativa do Brasil, mediante
ato do Presidente da República, posteriormente ratificado
pelo Congresso Nacional, comprometa-se, por intermédio
de tratado, com Estado estrangeiro, a considerar isentas
do imposto sobre serviços (ISS) as operações decorrentes de investimentos oriundos da contraparte do tratado,
como contraprestação à concessão, por esse Estado, de
preferências tarifárias sobre produtos brasileiros. Diante
dessa situação específica, é correto afirmar que