Questões de Concurso Público Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770745
Direito Constitucional
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de
consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível
para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo
Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência
da União para, privativamente, legislar sobre o
assunto, é a