Questões de Concurso Público Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico

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Q770780 Direito Tributário
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que
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Q770781 Direito Tributário
De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,
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Q770782 Direito Tributário
Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,
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Q770783 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre
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Q770784 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Alternativas
Respostas
46: A
47: E
48: B
49: A
50: D