Q1093252Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende
candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio
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Q1093253Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O número específico de faltas do servidor, disposto pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi
das Cruzes, que configuram o abandono de cargo por
ausência intencional é superior a
Q1093254Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade do
servidor público
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