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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico
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Q758815

Legislação Federal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758815 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

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Q758817

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758817 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.

Alternativas

As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

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Q758818

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758818 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem, de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar n° 95/98.

Imagem associada para resolução da questão

Alternativas

preâmbulo, ementa e epígrafe.

ementa, preâmbulo e epígrafe.

ementa, epígrafe e preâmbulo.

epígrafe, preâmbulo e ementa.

epígrafe, ementa e preâmbulo.

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Q758819

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758819 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

Alternativas

As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.

O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.

Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.

Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

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Q758832

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758832 Legislação Federal

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

Alternativas

avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

carga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.

atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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Respostas

1: B

2: B

3: E

4: A

5: E

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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