Questões Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q758797

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.

O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.

Admite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q758830

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758830 Direito Constitucional

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 2 questões