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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico
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Q758807

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758807 Direito Administrativo

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

Alternativas

a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.

somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.

após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

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Q758808

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758808 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

Alternativas

todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.

os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.

existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.

atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

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Q758809

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758809 Direito Administrativo

A rescisão do contrato administrativo

Alternativas

poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.

não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.

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Q758810

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758810 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

Alternativas

não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.

não se permite a participação de empresas em consórcio.

cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.

a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.

o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

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Q758813

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758813 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

Alternativas

do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

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Respostas

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2: A

3: C

4: E

5: D

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Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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