Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for