O SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a forma como o Poder Público deve prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. A não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, está previsto no inciso VIII do artigo 35 da Lei nº 12.593/2012, que institui o SINASE, como um de seus

O tema da violência praticada por adolescentes tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira. O SINASE, desde 2012, traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Uma das inovações são os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de competência dos municípios. Conforme artigo 14 da Lei nº 12.593/2012, o programa de medida de prestação de serviços à comunidade deve selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, tendo como critérios de seleção: o ambiente no qual a medida será cumprida e