Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Cuidador Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |
Q1360226
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada pela criança ou pelo
adolescente. O artigo 104 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) define que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e que, para os efeitos
desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente