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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
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Q1191519

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191519 Direito Civil

Mediante um contrato escrito, Paulo se comprometeu com Pedro a realizar a reforma geral de seu escritório, incluindo pinturas nas paredes, parte elétrica, reforma de móveis e outros materiais de decoração. Porém, por erro constou a utilização de material diverso do avençado verbalmente, no que tange a reforma das poltronas. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Diante da vinculação das partes ao contrato, a reforma deverá ser realizada necessariamente com o material que constou no contrato, ainda que ambas as partes constatem que houve o erro.

O erro prejudica a validade do contrato de reforma, ainda que Paulo se ofereça para executar na conformidade com o que havia sido avençado verbalmente.

Considera-se que o contrato consubstancia-se em negócio jurídico anulável, pois se presume a existência de erro substancial no negócio jurídico realizado.

O erro na indicação do material das poltronas não prejudica a validade do negócio jurídico na hipótese de Paulo se oferecer a executar o contrato em conformidade com o que foi avençado verbalmente.

Considera-se que houve dolo acidental, devendo o contrato ser declarado nulo, cabendo a Pedro ser indenizado por perdas e danos.

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Q1191520

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191520 Direito Civil

No tocante à prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível a renúncia da prescrição de forma expressa ou tácita, se realizada sem prejuízo a terceiro e antes da prescrição se consumar.

Suspenso o curso do prazo prescricional em favor de um dos credores, a situação aproveita aos outros, ainda que se trate de obrigação divisível.

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q1191521

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191521 Direito Civil

José da Silva encontrou um terreno urbano de 200 m² e lá construiu uma pequena residência onde passou a morar com sua família por 7 anos. O cidadão já possuía um imóvel na zona rural do município, mas era distante de seu local de trabalho, de forma que passou a residir no terreno urbano com animus domini, exercendo posse contínua e sem oposição de terceiros. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

José da Silva não pode usucapir este imóvel na modalidade de usucapião especial urbano, pois não possui justo título sobre o imóvel, nem agiu de boa-fé, já que sabia que não era proprietário do imóvel.

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel, pois preenchidos os requisitos legais do usucapião especial urbano.

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel urbano por meio da modalidade de usucapião especial urbano se o imóvel adquirido anteriormente estiver servindo de residência para seus genitores.

José da Silva poderá usucapir na modalidade de usucapião especial urbano porque o imóvel anterior situa-se na zona rural.

José da Silva não poderá usucapir na modalidade de usucapião especial porque já possuía um imóvel antes de residir no terreno que pretende usucapir.

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Q1191522

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191522 Direito Civil

José da Silva está bastante incomodado, considerando intolerável o barulho excessivo proveniente da garagem de empresa de ônibus urbano pertencente à Prefeitura, que se situa em área contígua à sua residência, da qual é locatário. Diante dessa situação, qual a providência possível a ser adotada por José da Silva?

Alternativas

O autor deve requerer em juízo a imediata cessação do ruído, com a desativação da atividade desenvolvida, eis que o ruído produzido pelos motores dos ônibus são lesivos ao meio ambiente artificial.

José da Silva poderá pleitear indenização, caso demonstrado que não é possível a cessação do ruído mediante fechamento da garagem, por ser a atividade desenvolvida de interesse social e/ou público.

Como José da Silva é locatário do imóvel não poderá pedir a cessação do ruído, eis que a fruição e gozo decorrem do direito de propriedade.

Ainda que demonstrado que a atividade desenvolvida pelo vizinho é de interesse público e social, poderá o autor exigir a desativação da atividade, mesmo não sendo o proprietário do imóvel.

Como a garagem de empresa de ônibus urbano é de interesse social e público, José da Silva deverá tolerar o barulho, não podendo exigir a desativação da garagem, nem indenização pelo incômodo.

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Q1191524

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Excludentes da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191524 Direito Civil

Um veículo colidiu com um cavalo na pista de rolamento municipal, tendo o condutor se ferido gravemente, recebendo atendimento no hospital da municipalidade, onde veio a falecer. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade pela morte do condutor é do hospital, a quem caberá reparar o dano, pois o hospital é público e a responsabilidade por conduta médica é de natureza objetiva.

O dono do animal responde civilmente pela morte, devendo reparar o dano, caso não provada a culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade pela morte do condutor é da Municipalidade, que deverá reparar o dano, eis que sendo municipal a via em que houve o acidente, considera-se que há responsabilidade objetiva, ainda que se saiba quem era o dono no animal.

Considera-se existente a responsabilidade solidária entre o hospital, o dono do cavalo e o Município pela morte do motorista, de forma que todos devem reparar o dano.

Ninguém responderá pela morte do motorista se restar provado que o animal fugiu apesar de todos os cuidados pelo dono que não conseguiu evitar a sua fuga, se o município provar que havia placas alertando da possibilidade de animais na pista e o hospital demonstrar que não houve culpa no atendimento prestado.

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2: C

3: E

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