Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Procurador Municipal

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Q1191569 Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei n° 6.766/1979, com suas devidas atualizações. Sobre esse tema, é correto afirmar que
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Respostas
1: D