Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Assistente Social
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192181
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da
Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de
todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem
precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre
os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu
artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de
evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |
Q1192182
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Previstas no artigo 101 (VII e VIII) do ECA, o acolhimento
institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção, de caráter provisório e excepcional,
utilizáveis como forma de transição para a reintegração
familiar, não implicando privação de liberdade da criança
ou do adolescente. Conforme prescreve o parágrafo 7o
do mesmo artigo, o acolhimento familiar ou institucional
ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou
do responsável e, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo