Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 para Procurador Jurídico

Foi encontrada 1 questão

Q759822 Direito Constitucional
Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.
Alternativas
Respostas
1: E