Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 para Procurador Jurídico

O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

A concessão tem que ser feita sempre por meio de licitação, consoante o que exige a Constituição Federal, sendo que a modalidade cabível é o pregão.

O concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública e, por consequência, não corre os riscos normais do empreendimento.

A tarifa cobrada pelo concessionário tem a natureza de taxa e é fixada no contrato, não devendo refletir a remuneração do capital investido pelo concessionário ou o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de dolo ou culpa.