Questões Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q759833

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759833 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de

qualificação jurídica.

aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

qualificação fiscal.

garantia de contrato.

pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.

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