A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei
Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
equipara-se a uma operação de crédito e
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Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se
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Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa
total com pessoal nos municípios, a cada período de
apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida
o percentual de
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas
receitas tenham constado do orçamento, integram
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