Questões de Concurso Público Prefeitura de Alumínio - SP 2016 para Procurador Jurídico

as obrigações nela previstas têm natureza pessoal, mas são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso equivocado da propriedade.

considera-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por lei municipal, as áreas de vegetação destinadas a proteger sítios de valor cultural.

não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área explorada.