Questões de Concurso Público Prefeitura de Alumínio - SP 2016 para Procurador Jurídico

o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.

a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.

as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.

cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.