A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar
o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um
ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional
é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e
conhecida como princípio da
O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos
pensamentos e tendências existentes no meio social,
ensejando a representação de grupos minoritários. É
correto afirmar que o sistema proporcional
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável, que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições
que se realizarem nos
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