Questões de Concurso Público Câmara de Taquaritinga - SP 2016 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 4 questões

Q863817 Direito Eleitoral
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e conhecida como princípio da
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Q863819 Direito Eleitoral
O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é necessário
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Q863820 Direito Eleitoral
O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências existentes no meio social, ensejando a representação de grupos minoritários. É correto afirmar que o sistema proporcional
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Q863821 Direito Eleitoral
Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições que se realizarem nos
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: A