Questões Câmara de Taquaritinga - SP 2016 para Técnico Legislativo

Q863830

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863830 Direito Constitucional

O ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo transforma-se em lei é denominado

veto.

publicação.

promulgação.

sanção.

assentimento.

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Q863831

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863831 Direito Constitucional

A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de

recusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.

indicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.

tornar obrigatória a publicação do ato normativo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.

recusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.

convalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo legislativo.

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