Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

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Q643021 Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os “motivos determinantes da solicitação”. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é
Alternativas
Q643031 Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é
Alternativas
Q643047 Legislação Federal
Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.
Alternativas
Q643049 Legislação Federal
Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: A