Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643027
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público
da Municipalidade de Marília é demitido após processo
administrativo disciplinar, em razão de caracterização
da prática de infração disciplinar de natureza grave. O
Agente Público recorre ao Poder Judiciário pleiteando a
anulação de sua demissão, afirmando que o processo
administrativo disciplinar é nulo porque ele não pode se
valer de defesa técnica por advogado e porque não pode
apresentar recurso da decisão, já que a Municipalidade
exigia depósito prévio de valor a título de taxa de instância
e ele não possui o valor necessário para tanto. A ação
judicial proposta pelo Agente Público será julgada
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643028
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da
rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro
da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta
e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade
indenização por danos materiais e morais sofridos.
A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para
a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu
o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos,
o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto,
eventual responsabilização. Nesse caso, considerando
os contornos da responsabilidade civil do Estado
no ordenamento pátrio, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643029
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a
fiscalização exercida pelo controle externo.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643030
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada
X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo
de investimento pertencente à Administração Pública. O
Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa,
com base da Lei Federal n° 8.429/92 em face da
Empresa X e das pessoas físicas que dirigem a referida
empresa, visando à condenação pelo ato de improbidade
e o ressarcimento dos valores ao erário. Não é incluído nenhum agente público no polo passivo da demanda.
Considerando os contornos dados à ação de improbidade
administrativa no ordenamento jurídico pátrio, é
correto afirmar que a hipotética ação de improbidade do
caso em tela
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643051
Direito Administrativo
Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa
correta.