Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

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Q643057 Direito Tributário
Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que
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Q643058 Direito Tributário
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios
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Q643059 Direito Tributário
No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada
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Respostas
4: D
5: B
6: C