Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q555118
Direito Ambiental
Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81
e alterada pelas Leis no 7.804/89, nº 11.284/06 e
no 12.651/12, é correto afirmar que