Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q555073
Direito Processual Penal
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição
Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode
depender de um ato meramente discricionário do magistrado.
Assim, a decisão deve conter a