Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.

pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.

é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.

caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.